Lei da Ficha Limpa Municipal é aprovada

por agr publicado 21/08/2015 13h00, última modificação 15/10/2015 18h56

Nesta ultima sexta-feira, dia 21 de agosto, voltaram-se os trabalhos na Câmara Municipal de Agricolândia. Foram apresentados nesta primeira sessão do 2º semestre de 2015, vários requerimentos e um Projeto de Lei que irá beneficiar a população de Agricolândia. Os requerimentos destinam-se mais a reivindicação de calçamento, e nomeação de ruas para os futuros assentamentos. Já o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Edith Alencar-PSD, trata da regulamentação da Lei da Ficha Limpa de 04 de junho de 2014, para o município de Agricolândia, cognominado “LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL”.

A vereadora disse que esse projeto quando sancionado irá de imediato selecionar as pessoas que irão ingressar no serviço público municipal, esse procedimento será feito através de uma consulta aos órgãos competentes, e se o futuro funcionário possui ficha limpa ou não, e para os que já estão atuando, os poderes tanto executivo como legislativo deverão averiguar se os mesmos foram condenados por algum processo já tramitado em julgado. 

Caso o município tenha algum funcionário público que se enquadre nessa lei, que seja por indicação ou nomeação do executivo ou legislativo, dentro do prazo de 90 dias ele deverá ser demitido, caso contrário o órgão (gestor) que o admitiu será penalizado.

A vereadora ressalta que é um meio legal para que não se infiltre dentro das instituições públicas aqueles que já em outros momentos mostram sua má índole, sua má conduta.


Fonte:http://www.agricolandianews.com/noticias/3938/lei-da-ficha-limpa-municipal-e-aprovada.html

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