Resultado da busca por lei

109 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJEITO DE LEI 001.pdf
por agr última modificação 21/12/2021 10h06
Localizado em Transparência / / Projetos de Lei / 2021
Arquivo PDF document emenda a lei organica 001.2021 1.pdf
por agr última modificação 21/12/2021 09h11
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal / Ementa a Lei Orgânica 2021
Ementa a Lei Orgânica 2021
por agr publicado 21/12/2021
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document projeto de lei 14.pdf
por agr última modificação 21/12/2021 09h08
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei - Executivo
Arquivo PDF document projeto de lei 13 1.pdf
por agr última modificação 21/12/2021 09h06
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei - Executivo
Arquivo PDF document projeto de lei 12 1.pdf
por agr última modificação 21/12/2021 09h04
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei - Executivo
Projeto de Lei - Executivo
por agr publicado 21/12/2021
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
Arquivo PDF document projeto de lei 06-2018 1-2.pdf
por agr última modificação 16/12/2021 17h24
Localizado em Transparência / / Projetos de Lei / 2018
Arquivo PDF document projeto de lei 06-2018 1-1.pdf
por agr última modificação 16/12/2021 17h24
Localizado em Transparência / / Projetos de Lei / 2018
Arquivo PDF document projeto de lei n 07-2018.pdf
por agr última modificação 16/12/2021 17h22
Localizado em Transparência / / Projetos de Lei / 2018